| Projeto: |
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PL 359 01/06/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-359/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0359-2017 |
| Promovente: |
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Fernando Holiday |
| Ementa: |
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REGULAMENTA O ART. 131 §5º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ESTABELECENDO MECANISMOS PARA QUE O CONSUMIDOR SEJA INFORMADO, NAS NOTAS FISCAIS, SOBRE A CARGA TRIBUTÁRIA E USO DE DINHEIRO PÚBLICO |
| Assunto: |
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ARRECADACAO / CONSUMIDOR / DIREITO A INFORMACAO / DIVULGACAO / ICMS / IMPOSTOS / INFORMACAO / INTERNET / LEI 12.527/2011 ( FEDERAL ) / LEI DE ACESSO A INFORMACAO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / NOTA FISCAL / NOTA FISCAL PAULISTANA / PERCENTAGEM / PORTAL DA TRANSPARENCIA - SP / PRECO / REGULAMENTACAO / TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/05/2017 | Encaminhado em 02/06/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/06/2017 | Encaminhado em 23/06/2017 | | CCJ | Recebido em 12/07/2017 | Encaminhado em 02/03/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 02/03/2018 | |
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| Encerramento: |
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02/03/2018. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |